A Regulação dos Transportes Metropolitanos e Regionais
No passado dia 06 de Novembro, pelas 18 horas, teve lugar, no auditório do Grupo Transtejo, uma sessão técnica da ADFERSIT, subordinada ao tema “A regulação dos Transportes Metropolitanos e Regionais”. De acordo com alguns participantes, esta sessão foi uma das melhores sessões da ADFERSIT, pela profundidade e interesse do tema.
Sob a coordenação do Prof. Mário Lopes, o ciclo de conferências sobre Conectividade e Competitividade, agora iniciado, mostra como podemos mudar o paradigma da regulação do transporte metropolitano e regional, recorrendo a boas práticas de benckmarking, com aposta em entidades reguladoras fortes e independentes.
O presidente do Grupo Transtejo, Eng.º João Pintassilgo, deu as boas vindas aos presentes, fazendo uma pequena apresentação da empresa e partilhando com a audiência algumas questões que, ao nível da regulamentação da atividade que o Grupo desenvolve, revelam grandes constrangimentos para a gestão.
O Dr. Vítor Caldeirinha, presidente da ADFERSIT, abriu os trabalhos, enquadrando esta sessão no ciclo de conferências que a ADFERSIT agora inicia, deixando já a indicação de que a próxima sessão deverá ter lugar no mês de Dezembro e será subordinada ao tema do transporte de mercadorias com a Europa.
Coube à Dra. Cristina Caetano, responsável pela secção do Transporte Metropolitano e Regional, da ADFERSIT, introduzir o tema em debate. Fazendo referência à Lei Orgânica do Ministério da Economia e Emprego, aprovada no passado dia 31 de Outubro, que procedeu à reestruturação do IMTT, que passa a designar-se por IMT (Instituto da Mobilidade e do Transporte), sublinhou que a regulação é, desde logo, uma exigência do sistema. Deve ser o garante do cumprimento das condições de acesso ao mercado, o fiscalizador das cláusulas dos contratos de concessão bem como deve procurar a melhoria contínua do sistema.
O orador convidado para esta sessão, Eng.º Ângelo Esteves, partner da Envision, iniciou a sua intervenção com uma breve descrição da evolução dos modelos de regulação, no sector, focando a perspetiva tradicional, em que o Estado é o produtor de bens e serviços, e a nova perspetiva em que o Estado assume o papel de regulador do mercado. O novo modelo, de acordo com o Eng.º Ângelo Esteves, deve ser desenvolvido tendo em conta este novo modo de intervenção do Estado. Sublinhou, ainda, a importância da independência das Autoridades nos sistemas de transportes e ao nível das infraestruturas dos transportes.
A audiência teve oportunidade de ficar a conhecer a evolução dos modelos de organização e regulação, na Europa, que revelam a existência de modelos que procuram o equilíbrio sustentável do sector. Foram abordados os vários níveis de planeamento e controlo no sistema público de transportes, bem como os vários níveis de decisão, importância da intervenção política e a necessidade de especialização técnica.
Foi possível ficar a saber que o grau de cobertura dos custos operacionais pelas receitas do sistema de transportes urbano, em várias cidades europeias, em 2001, era em média de 53%. Tendo, naturalmente, como ponto crítico de análise o Regulamento 1370/2007 da CE, houve oportunidade de analisar a legislação comunitária para a regulação das obrigações de serviço público e acesso ao mercado do transporte público urbano. Para Ângelo Esteves, a contratualização do serviço público, obrigatória pelo regulamento referido, levanta em Portugal uma questão de fundo que ainda não está entendida, que é o conceito de serviço público.
O Dr. José Luís Esquível, partner da Esquível e Associados, realçou o facto de estarmos a tratar de uma matéria crítica para o sector, e lançou o debate para a audiência, que participou levantando questões e tecendo algumas considerações. A sessão terminou com todos os participantes a reconhecerem que o tema debatido é matéria crítica para o presente, no sector dos transportes metropolitanos e regionais, muito antes do debate ao nível das concessões do serviço.
Participantes:
João Pintassilgo - Boas Vindas - link pdf
Presidente da Transtejo
Vítor Caldeirinha - Apresentação
Presidente da ADFERSIT
Cristina Caetano - Enquadramento
ADFERSIT - responsável pela secção do Transporte Metropolitano e Regional
Ângelo Esteves - link pdf
Envision
Luís Esquível - Moderação
Esquível & Associados, Sociedade de Advogados
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