A Oferta de Transportes Públicos Rodoviários
A Oferta de Transportes Públicos Rodoviários- os indispensáveis requisitos ambientais e laborais -
Por ocasião do recente 14º Congresso Nacional da ADFERSIT, na sessão sobre “A importância dos Transportes Públicos na Mobilidade Sustentável” surgiram críticas relativas à possibilidade de nos concursos para concessão de serviços de transporte coletivo de rodoviário de passageiros serem apresentadas propostas baseadas quer em veículos com normas de emissões bastante antigas quer em condições pouco atraentes de remuneração dos condutores e, por isso, promotoras duma baixa retenção dos mesmos pelas empresas.
Assim e conforme então sugerido, entendeu a Direção da ADFERSIT oportuno realizar um webinar dedicado à discussão sobre a compatibilidade deste regime permissivo com as obrigações de serviço público – tendo presente as implicações dum regime mais exigente sobre os custos das operações – e também sobre qual o nível mais adequado para a eventual definição dessas exigências: o regulador nacional ou as autoridades de transportes em cada espaço territorial.
Como principais conclusões pode referir-se o seguinte:
- Relativamente às questões laborais as regras serão de idênticas em todo o país;
- Face aos aumentos de oferta resultantes dos diferentes concursos, fica a dúvida sobre se existirão Motoristas suficientes e com a necessária formação;
- Evidenciada a necessidade de trazer pessoas “novas“ para o setor, o que está relacionado com a atratividade da função, sendo referido o desequilíbrio remuneratório entre empresas públicas / municipais e empresas privadas;
- Relativamente às questões ambientais as diferentes autoridades têm sido obrigadas a encontrar maior ou menor tolerância relativamente às emissões dos veículos face às suas disponibilidades financeiras e às escolhas políticas na atribuição de recursos aos transportes;
- O RJSPTP é omisso quanto a exigências ambientais dos veículos, mas a Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho (ainda não transcrita para a legislação nacional) estabelece para Portugal que, para os contratos celebrados entre Agosto/2021 e 2025, pelo menos 35% dos veículos devem ser não poluentes (combustíveis alternativos e, em princípio, gás natural). A partir de 2025, esta exigência sobe para 50%. Sobre esta exigência colocam-se várias dúvidas:
- Como se financia?
- Como será gerida a discrepância entre as exigências ambientais dos veículos nos concursos atuais e depois de 2025?
- A alteração dos paradigmas da procura e oferta no pós-pandemia tornará alguns concursos economicamente inviáveis e o perigo dos concursos de base “net cost” face à incerteza da procura;
- Grande incerteza, no atual momento, sobre a possibilidade de um operador que não queira correr demasiados riscos conseguir apresentar uma proposta competitiva em regime de “net cost”, em que parte da remuneração está associada à procura;
- Vários concursos ficaram “desertos”;
- A sustentabilidade ambiental dos concursos terá de assentar numa base “gross cost” financiada pelo Estado, independentemente de os operadores serem públicos ou privados;
- Grandes assimetrias entre as Áreas Metropolitanas e o restante território na afetação de recursos;
- Nos “territórios de baixa densidade”: inadaptação do atual transporte regular e necessidade de promover novas formas de mobilidade (transporte flexível, “on-demand”, etc.).
- Por último ficou um desafio para que a meio da vigência dos contratos resultantes dos atuais concursos, seja promovida uma reflexão conjunta entre as autoridades de transporte, os operadores e o Estado para definir o que deve ser melhorado nos próximos concursos.
No webinar estiveram “presentes” mais de cem participantes.
Moderador:
Prof. José Manuel Viegas
Palestrantes:
- Eng. José Pires da Fonseca - Administrador do Operador de Transportes – ARRIVA
- Dr. Carlos Humberto Carvalho - 1º Secretario da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa
- Dra. Sofia Fernandes - Vereadora da Câmara Municipal de Famalicão responsável pelo pelouro da Mobilidade
- Eng. Hélio Fazendeiro - Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Covilhã
Gostaríamos de agradecer ao moderador, oradores e restantes participantes a sua disponibilidade para este debate.
Se não teve oportunidade, assista no canal da ADFERSIT à videoconferência integral, realizada no dia 20 de Janeiro - https://youtu.be/18jRntgLw0s