ANAC indefere pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo e Governo avança com processo de Avaliação Ambiental Estratégica
ANAC indefere pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo e Governo avança com processo de Avaliação Ambiental Estratégica
Embora fosse já conhecida a posição de dois dos municípios da margem sul - Moita e Seixal - não deixou de ser inesperado o comunicado da ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil, informando do indeferimento “liminar” do pedido da ANA - Aeroportos de Portugal de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar do Montijo devido à posição desfavorável das duas autarquias.
Esta decisão tem por base o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, que expressamente define que “Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados …” (ver comunicado da ANAC).
Na sequência desta decisão da ANAC, o MIH - Ministério das Infraestruturas e da Habitação emitiu também um comunicado informando que o Governo irá avançar para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que compare diferentes soluções para infraestruturas aeroportuárias na região de Lisboa.
Serão três as alternativas em avaliação:
- “A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;
- Uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e,
- A construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.”
No mesmo comunicado, o Governo manifesta o compromisso de respeitar a solução que vier a ser identificada na AAE, assim como, para garantir que a mesma disporá de condições para ser implementada, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar o “poder de veto” das autarquias locais sobre o desenvolvimento das infraestruturas de interesse nacional e estratégico (ver comunicado do MIH).