"Delimitação do Sector Empresarial do Estado"
No dia 16 de Setembro de 2015 realizou-se a sessão pública da ADFERSIT subordinada ao tema “Delimitação do sector Empresarial do Estado - Deverão existir limites de actuação?”, com a participação das principais forças políticas concorrentes às eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015, cujos representantes foram:
- Portugal à Frente (PSD/CDS): Carina João Oliveira (Deputada)
- PS: Ana Paula Vitorino (Deputada)
- CDU: Catarina Cardoso (candidata a Deputada)
- BE: Isabel Pires (candidata a Deputada)
O debate foi moderado por Joaquim Polido, ex. Presidente da ADFERSIT e iniciado pelo Presidente da ADFERSIT, Mário Lopes, com uma intervenção de introdução e enquadramento. Nesta intervenção salientou o escasso debate público que precedeu as privatizações e concessões que se realizaram nos últimos anos. Considerou que este debate se insere no âmbito mais geral da discussão sobre o que devem ser as funções do Estado, nas áreas de soberania, apoio ao desenvolvimento económico e Estado Social, que tem todo o sentido debater pela sua actualidade, que se tem acentuado pela quebra de consensos decorrentes das políticas de austeridade dos últimos anos. No que diz respeito ao sector dos transportes importa analisar e debater quais as empresas que devem ser privatizadas, concessionadas ou permanecer sob o controle directo do Estado, em função do que se considera ser a função do Estado. Sem referir qualquer empresa em particular, Mário Lopes referiu que a ADFERSIT considera não existir uma solução única para todos os casos tendo fundamentado esta posição a partir de uma analogia com as grandes obras públicas, que se designam frequentemente de elefantes brancos, obras faraónicas, e outros adjectivos depreciativos. Embora existam casos de maus investimentos públicos, referiu que também há muitos exemplos do contrário, pois sem essas grandes obras não haveria em Portugal estradas, caminhos-de-ferro, portos e aeroportos e ainda estaríamos na Idade Média. Por isso concluiu que o importante para governar bem é ser assertivo e distinguir as diferentes situações, e que o mesmo se aplica às decisões sobre que empresas devem ser privadas, concessionadas ou serem directamente controladas pelo Estado. No fundo é preciso ser assertivo para identificar as melhores políticas públicas para o sector.
Sobre o próprio debate referiu que a ADFERSIT convidou as coligações e não os respectivos partidos, com o objectivo de minimizar o número de oradores para maximizar o tempo das intervenções de cada um, de forma a se poder debater o tema em profundidade e deixar tempo para debate com a participação do público.
A primeira intervenção no debate foi da representante do PS, Ana Paula Vitorino, que destacou a falta de reguladores eficientes e fortes e a falta de quadros técnicos na Administração Pública, o que restringe a capacidade do Estado para definir políticas públicas e exercer o necessário controlo sobre a qualidade dos serviços prestados por empresas privadas ou concessionadas. Reforçou dizendo que um Estado low-cost fica refém dos privados. Referiu no entanto que o PS não tem qualquer preconceito ideológico contra a concessão da operação no sector dos transportes a privados. Defendeu a descentralização e a tutela autárquica dos transportes urbanos e metropolitanos nas grandes cidades, Lisboa e Porto.
Criticou a falta de consensos nas decisões de privatizações e concessões feitas pelo Governo entre 2011 e 2015, nomeadamente no caso da TAP, tendo referido que o contrato deixa dúvidas sobre a manutenção de muitas rotas, e que nesta empresa a maioria do capital deveria continuar a ser público. Considerou também que no caso da concessão da ANA não se acautelou bem o interesse público, dando como exemplo o aumento das taxas aeroportuárias em 28% desde que foi concessionada e o facto da concessionário ter referido a possibilidade de estender a capacidade da Portela até aos 30 milhões de passageiros por ano. Pronunciou-se também contra a privatização da Infraestruturas de Portugal dando como exemplo os EUA, Alemanha e Japão, em que não há monopólios de infraestruturas ferroviárias privadas.
Referiu também que com o Governo PSD/CDS entre 2011 e 2015 a dívida das empresas públicas de transporte subiu de 17 para 21 mil milhões de euros.
A segunda oradora, da coligação PSD/CDS, Carina João Oliveira, referiu que o aumento da dívida das empresas se deveu à contabilização de dívidas ocultas que até então não eram explicitamente contabilizadas, e não a um acréscimo de dívida criada pelas empresas neste período. Sublinhou que actualmente as empresas de transporte já não precisam do dinheiro dos contribuintes para operar e as dívidas existentes constituem uma herança do passado.
Quanto à propriedade das empresas de transportes centrou-se essencialmente nos conceitos e critérios de decisão sem referir aplicações a casos particulares. Considerou que um serviço público de qualidade pode ser prestado por empresas privadas sujeitas a regulação independente. Apresentou o sector do transporte rodoviário de mercadorias como um bom exemplo de prestação de serviços competitivos à economia pelo sector privado. Reforçou que o actual Governo deu passos no sentido de melhorar a regulação com a criação de entidades reguladoras com gestores nomeados de forma apartidária e isenta – a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Salientou também a elaboração do PETI (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas) constitui um bom exemplo atendendo à participação de todas as entidades relevantes, não apenas prestadores de serviços mas também os seus utilizadores.
No que diz respeito aos portos manifestou-se favorável ao actual modelo de gestão, em que a autoridade portuária é pública e a operação dos terminais está concessionada a entidades privadas.
Catarina Cardoso, representante da CDU, referiu que o Estado não deve abdicar do controle directo dos sectores estratégicos nem concessionar a operação a privados, pois estes acabam por envolver e influenciar excessivamente os reguladores. Criticou a separação da CP da REFER, que se traduziu em perda de passageiros para a ferrovia e serviu para a redução de quadros nessas empresas. Também apontou as PPP´s rodoviárias como um mau exemplo, pois operam 10% da rede rodoviária absorvendo 90% dos recursos do Estado para a rodovia. Manifestou a oposição da CDU à privatização da TAP e à concessão da ANA, independentemente da falta de transparência do processo de concessão da ANA, pois são empresas estratégicas que devem ser geridas pelo Estado e que só foram privatizadas por preconceito ideológico.
Isabel Pires do BE defendeu posições semelhantes às da CDU. Considerou que o acesso dos cidadãos a bens públicos não deve ser desigual, pelo que os serviços de transporte devem ser públicos, porquanto só o Estado pode gerir o que deve ser público por direito e em condições de igualdade para todos os cidadãos. Considerou que o transporte de passageiros a prestar por privados conduz a tarifas exorbitantes e a desigualdades no acesso dos cidadãos a esses serviços, tal como se tem passado em Lisboa, considerando que é necessário reverter as políticas dos últimos anos, melhorando a qualidade dos serviços e baixando as tarifas. Considerou que a gestão privada põe o lucro á frente do interesse público, ferindo o direito à mobilidade de todos os cidadãos. Defendeu a gestão dos transportes urbanos pelas autarquias. Considerou que era possível ter mantido a TAP na esfera pública, recapitalizando-a com dinheiros públicos, pois a União Europeia permitiria essa solução para a sua viabilidade económica.
Seguiu-se o debate com interpelações à Mesa no sentido do conhecimento das posições dos partidos. De salientar a necessidade de regulação do sector por parte de autoridades independentes que no entender da Mesa até ao presente tem sido inactiva e ineficaz, na prática inexistente.
Videos da Sessão:
Prof. Mário Lopes - link
Ana Paula Vitorino - link
Carina João Oliveira - link
Catarina Cardoso - link
Isabel Pires - link
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Debate Parte 01 - link
Debate Parte 02 - link
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