A entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), bem como do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, (Regulamento), conformou uma profunda reforma no modelo de organização dos serviços de transporte público de passageiros.
De acordo com comunicado da AMT, relativamwente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2018, dos 107 Operadores Rodoviários de Passageiros registados apenas se encontra inserida no portal SIGGESC a totalidade da informação relativa a 15 operadores, concluindo a AMT que existe um baixo nível de cumprimento das obrigações legais por parte dos Operadores.
Em entrevista ao Jornal de Negócios publicada em 3 de Dezembro passado, o Presidente da AMT - Autoridade da Mobilidade e Transportes, Eng. João Carvalho, declarava que “estimamos que nos sejam presentes dezenas de procedimentos para emissão de parecer prévio”.
