Decreto-lei da "Janela Única Logística": Portugal torna-se «um dos mais avançados em matéria de digitalização», diz a DGRM

Decreto-lei da "Janela Única Logística": Portugal torna-se «um dos mais avançados em matéria de digitalização», diz a DGRM

Foi publicado o Decreto-lei n.º 158/2019, de 22 de Junho, que estabelece as condições de funcionamento e acesso à JUL e define a respectiva governação, gestão e operação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados-Membros.